A lei complementar nº 214/2025, também conhecida como Marco Legal, traça um caminho para a integração responsável da inteligência artificial no Brasil. O documento busca equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos e liberdades individuais, estabelecendo diretrizes para o uso ético e transparente das tecnologias d

A reforma tributária brasileira tem sido objeto de discussões acaloradas e propostas diversas. Apesar dos avanços alcançados, o processo ainda enfrenta desafios significativos em sua implementação e efetividade. Um aspecto crucial para a modernização da reforma é a ausência por uma estrutura tributária mais justa e eficiente, que garanta